AREsp 2833280 - ACORDAO

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Por maioria, entendeu-se que, no caso concreto, os elementos apresentados (local conhecido por tráfico, desconforto do acusado e ausência de visualização de traficância) não eram suficientes para formar a necessária justa causa ou fundada suspeita, não tendo havido investigação prévia ou campana que justificasse a abordagem e o ingresso; assim, as provas obtidas a partir da busca foram consideradas ilícitas e manteve-se a absolvição, negando provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Marlon Luiz Alves Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Fundada Suspeita/justa Causa, Investigação Prévia/campana
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Fundada Suspeita/justa Causa +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Marlon Luiz Alves Pereira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal
  2. 2 Licitude das provas obtidas e das provas derivadas (frutos da árvore envenenada)
  3. 3 Necessidade de fundada suspeita/justa causa para busca pessoal

Ratio Decidendi

Por maioria, entendeu-se que, no caso concreto, os elementos apresentados (local conhecido por tráfico, desconforto do acusado e ausência de visualização de traficância) não eram suficientes para formar a necessária justa causa ou fundada suspeita, não tendo havido investigação prévia ou campana que justificasse a abordagem e o ingresso; assim, as provas obtidas a partir da busca foram consideradas ilícitas e manteve-se a absolvição, negando provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da absolvição do agravado