REsp 2230080 - DECISAO

REsp 2230080 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial quanto à pretensão de desclassificação por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e, de ofício, concedeu-se habeas corpus para cassar a condenação ao pagamento de indenização individual porque a condenação foi além do pedido da denúncia (violação do princípio da congruência / decisão extra petita).

Parties
Recorrente: Eduardo da Silva; Apelante: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido; Habeas Corpus De Ofício Concedido
Outcome
Recurso especial não conhecido; habeas corpus de ofício concedido para cassar a condenação ao pagamento de indenização mínima em favor da vítima.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso, Danos Morais, Violência Doméstica, Súmula 7/stj, Princípio Da Congruência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Danos Morais Violência Doméstica Súmula 7/stj Princípio Da Congruência +1 more

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Parties

Eduardo da Silva

Recorrente

Ministério Público de Minas Gerais

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido; Habeas Corpus De Ofício Concedido

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para porte para uso
  2. 2 Reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Condenação ao pagamento de indenização sem pedido expresso (violação do princípio da congruência)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial quanto à pretensão de desclassificação por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e, de ofício, concedeu-se habeas corpus para cassar a condenação ao pagamento de indenização individual porque a condenação foi além do pedido da denúncia (violação do princípio da congruência / decisão extra petita).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; habeas corpus de ofício concedido para cassar a condenação ao pagamento de indenização mínima em favor da vítima.

Orders

  • Não conhece o recurso especial.
  • Concede habeas corpus de ofício para cassar a condenação do recorrente ao pagamento da indenização mínima prevista no art. 387, IV, do CPP, em favor da vítima de violência doméstica e familiar.