AREsp 3027886 - DECISAO

AREsp 3027886 - DECISAO

Embora a quantidade apreendida (24,92 g, fracionada em 20 porções) seja inferior ao limite de 40 g do Tema 506/STF, a Corte de origem fundamentou a condenação em elementos probatórios robustos (relatos firmes de policiais, apreensão em local conhecido pelo tráfico, presença de quantia em dinheiro e companhia de indivíduo vinculado ao meio policial) que afastam a presunção relativa de uso pessoal; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência incompatível com a via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: CAIO HENRIQUE CAPELO DA SILVA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Recurso Especial, Tema 506 Do STF, Súmula 7/stj, Presunção Relativa De Usuário
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Recurso Especial Tema 506 Do STF Súmula 7/stj Presunção Relativa De Usuário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CAIO HENRIQUE CAPELO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386, III do CPP e ao art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 506 do STF (presunção relativa de usuário até 40 g de cannabis)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Embora a quantidade apreendida (24,92 g, fracionada em 20 porções) seja inferior ao limite de 40 g do Tema 506/STF, a Corte de origem fundamentou a condenação em elementos probatórios robustos (relatos firmes de policiais, apreensão em local conhecido pelo tráfico, presença de quantia em dinheiro e companhia de indivíduo vinculado ao meio policial) que afastam a presunção relativa de uso pessoal; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência incompatível com a via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.