RHC 223259 - ACORDAO

RHC 223259 - ACORDAO

Não se verifica ilegalidade flagrante capaz de autorizar a ordem em habeas corpus, pois, na fase inicial de instrução e com os elementos constantes dos autos (denúncia anônima especificada, observação de troca suspeita, fuga de motociclista que arremessou invólucro, localização de drogas no veículo e indicação voluntária de mais drogas na residência), houve fundada razão para ingresso; além disso, a apreensão de 1,3 kg de maconha, 606,69 g de haxixe e um revólver calibre .357 com munições configura elemento concreto apto a justificar a custódia cautelar com base na necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante/paciente: BERNARDO DE ARAÚJO GOUVEIA FRANCA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Virtual/negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade De Diligência, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Busca Domiciliar Nulidade De Diligência Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

BERNARDO DE ARAÚJO GOUVEIA FRANCA TEIXEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Virtual/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundadas razões para busca domiciliar
  2. 2 Ilegalidade flagrante para concessão de ordem em habeas corpus
  3. 3 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante capaz de autorizar a ordem em habeas corpus, pois, na fase inicial de instrução e com os elementos constantes dos autos (denúncia anônima especificada, observação de troca suspeita, fuga de motociclista que arremessou invólucro, localização de drogas no veículo e indicação voluntária de mais drogas na residência), houve fundada razão para ingresso; além disso, a apreensão de 1,3 kg de maconha, 606,69 g de haxixe e um revólver calibre .357 com munições configura elemento concreto apto a justificar a custódia cautelar com base na necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que manteve a prisão preventiva