HC 1061445 - DECISAO

HC 1061445 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações visam desconstituir condenação com trânsito em julgado e configuram matéria revisional; não se verificou manifesto constrangimento ilegal, a dosimetria observou a discricionariedade judicial e o art. 42 da Lei de Drogas, e não é possível aplicar nova orientação jurisprudencial do STJ retroativamente para redimensionar pena comprovada por sentença transitada em julgado.

Parties
Paciente: RUBENS GABRIEL BORGES AZEVEDO; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Confissão E Atenuante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Confissão E Atenuante

Case Brief

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Parties

RUBENS GABRIEL BORGES AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base pela natureza da droga
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 e tese do Tema 1.262
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações visam desconstituir condenação com trânsito em julgado e configuram matéria revisional; não se verificou manifesto constrangimento ilegal, a dosimetria observou a discricionariedade judicial e o art. 42 da Lei de Drogas, e não é possível aplicar nova orientação jurisprudencial do STJ retroativamente para redimensionar pena comprovada por sentença transitada em julgado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.