AREsp 3021179 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de exame de violação constitucional), nos termos do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com respaldo na Súmula 182/STJ por analogia; ademais, a alegação de ilegalidade da busca pessoal já foi apreciada por esta Corte, que concluiu pela regularidade da diligência diante de denúncia anônima especificada e minimamente confirmada.

Parties
Agravante: NATANAEL SILVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Cadeia De Custódia (art. 158 a Do Cpp)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NATANAEL SILVA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Impossibilidade de exame de violação constitucional em sede de recurso especial
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de exame de violação constitucional), nos termos do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com respaldo na Súmula 182/STJ por analogia; ademais, a alegação de ilegalidade da busca pessoal já foi apreciada por esta Corte, que concluiu pela regularidade da diligência diante de denúncia anônima especificada e minimamente confirmada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial