AREsp 3071017 - ACORDAO

AREsp 3071017 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação das Súmulas n. 83 e n. 7/STJ), o que, em conformidade com o art. 932, III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e o princípio da dialeticidade recursal, acarreta o óbice da Súmula n. 182/STJ e inviabiliza o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO GARCIA CORREA; Respondente: Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Incidência De Súmulas Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Incidência De Súmulas Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO GARCIA CORREA

Agravante

Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação das Súmulas n. 83 e n. 7/STJ), o que, em conformidade com o art. 932, III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e o princípio da dialeticidade recursal, acarreta o óbice da Súmula n. 182/STJ e inviabiliza o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial