HC 1045813 - ACORDAO

HC 1045813 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas diante de elementos concretos (apreensão de 115,8 kg de maconha, acondicionamento em tabletes e presença de balança de precisão) que evidenciam aparato, logística e dedicação do acusado a atividades criminosas; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: BRUNO GABRIEL SILVESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Agravo Regimental Habeas Corpus

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Parties

BRUNO GABRIEL SILVESTRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado) quando há elementos concretos de dedicação a atividades criminosas
  2. 2 Admissibilidade de reexame probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas diante de elementos concretos (apreensão de 115,8 kg de maconha, acondicionamento em tabletes e presença de balança de precisão) que evidenciam aparato, logística e dedicação do acusado a atividades criminosas; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006