HC 1039112 - ACORDAO

HC 1039112 - ACORDAO

A análise conjunta dos elementos probatórios constantes dos autos — apreensão de 456,08g de maconha, presença de petrechos típicos do tráfico (balança de precisão, papel de seda, plástico filme) e mensagens/imagens extraídas do aparelho celular que evidenciam a prática reiterada do comércio ilícito — demonstra dedicação habitual do réu às atividades criminosas e justifica o afastamento da redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: RAUL VITOR NAZARIO PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Provas Digitais (mensagens De Celular), Dosimetria E Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Provas Digitais (mensagens De Celular) Dosimetria E Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Agravante

RAUL VITOR NAZARIO PEDRO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga, os petrechos apreendidos e as mensagens extraídas do aparelho celular são suficientes para demonstrar dedicação habitual do acusado às atividades criminosas e justificar o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Ratio Decidendi

A análise conjunta dos elementos probatórios constantes dos autos — apreensão de 456,08g de maconha, presença de petrechos típicos do tráfico (balança de precisão, papel de seda, plástico filme) e mensagens/imagens extraídas do aparelho celular que evidenciam a prática reiterada do comércio ilícito — demonstra dedicação habitual do réu às atividades criminosas e justifica o afastamento da redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.