HC 1046327 - ACORDAO

HC 1046327 - ACORDAO

O Tribunal decidiu que inquéritos e ações penais em curso ou condenações provisórias não podem fundamentar o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 por violação da presunção de inocência; verificando ausência de elementos concretos de dedicação habitual ao crime, primariedade e pequena quantidade de droga apreendida, aplicou-se a redução na fração máxima de 2/3 e reconheceu-se a possibilidade de fixar regime inicial aberto e de substituição da pena por medidas restritivas quando preenchidos os requisitos do art.44 do CP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: João
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que conheceu do habeas corpus e aplicou a causa de diminuição do art.33, §4º na fração máxima de 2/3
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos (art.44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos (art.44 Cp)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

João

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se afastar a aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em inquéritos ou ações penais em curso ou condenações provisórias?
  2. 2 Qual fração da minorante (2/3 ou 1/6) deve ser aplicada no caso concreto?
  3. 3 É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direito no caso?

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que inquéritos e ações penais em curso ou condenações provisórias não podem fundamentar o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 por violação da presunção de inocência; verificando ausência de elementos concretos de dedicação habitual ao crime, primariedade e pequena quantidade de droga apreendida, aplicou-se a redução na fração máxima de 2/3 e reconheceu-se a possibilidade de fixar regime inicial aberto e de substituição da pena por medidas restritivas quando preenchidos os requisitos do art.44 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que conheceu do habeas corpus e aplicou a causa de diminuição do art.33, §4º na fração máxima de 2/3

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público
  • Manter a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 na fração máxima de 2/3