REsp 2243030 - DECISAO

REsp 2243030 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento. O Tribunal verificou ausência de prequestionamento quanto à tese de bis in idem (dupla valoração) e aplicação das súmulas do STF, o que inviabiliza o conhecimento do ponto. No mérito, confirmou-se que o Tribunal de origem, no exercício de sua discricionariedade, aplicou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 no patamar mínimo em razão da elevada quantidade de droga apreendida (132kg), entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte de que a quantidade/natureza da droga podem modular a fração da minorante quando não utilizadas na primeira fase da dosimetria; assim, não houve violação legal que...

Parties
Recorrente: JOAO PAULO ALVES CORNELIO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Causa De Aumento Art. 40, V Da Lei 11.343/06, BIS in IDEM / Dupla Utilização Da Quantidade De Droga (art. 42 Da Lei 11.343/06), Prequestionamento E Súmulas Do Stf/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Causa De Aumento Art. 40, V Da Lei 11.343/06 BIS in IDEM / Dupla Utilização Da Quantidade De Droga (art. 42 Da Lei 11.343/06) Prequestionamento E Súmulas Do Stf/stj

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO ALVES CORNELIO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 (quantum da minorante)
  2. 2 Alegação de dupla valoração da quantidade de droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/06)
  3. 3 Omissão do Tribunal a quo quanto à tese de bis in idem e exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento. O Tribunal verificou ausência de prequestionamento quanto à tese de bis in idem (dupla valoração) e aplicação das súmulas do STF, o que inviabiliza o conhecimento do ponto. No mérito, confirmou-se que o Tribunal de origem, no exercício de sua discricionariedade, aplicou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 no patamar mínimo em razão da elevada quantidade de droga apreendida (132kg), entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte de que a quantidade/natureza da droga podem modular a fração da minorante quando não utilizadas na primeira fase da dosimetria; assim, não houve violação legal que...

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.