HC 1046045 - ACORDAO
O agravo regimental não conheceu porque o agravante pretendia, via habeas corpus, revisar condenação transitada em julgado, pedido inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ, e não rebateu o fundamento que ensejou o indeferimento liminar.
- Parties
- Agravante: LUIZ CESAR REIS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
LUIZ CESAR REIS DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
- 2 Insuficiência de provas para configuração do crime de tráfico de drogas
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não conheceu porque o agravante pretendia, via habeas corpus, revisar condenação transitada em julgado, pedido inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ, e não rebateu o fundamento que ensejou o indeferimento liminar.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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