HC 1038892 - ACORDAO

HC 1038892 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de ilicitude por invasão domiciliar não foi apreciada nas instâncias ordinárias (impedindo reexame por supressão de instância) e porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente, em especial pelos antecedentes, pela impossibilidade de localização para citação, pela quantidade/forma de acondicionamento das drogas e pelo risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas (art. 312 do CPP).

Parties
Paciente: IGOR ALEXANDRE MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares, Nulidade De Provas, Reiteração Delitiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Medidas Cautelares Nulidade De Provas Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

IGOR ALEXANDRE MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade para apreciação de alegação de invasão domiciliar por supressão de instância
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de manutenção da prisão preventiva em face de risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de ilicitude por invasão domiciliar não foi apreciada nas instâncias ordinárias (impedindo reexame por supressão de instância) e porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente, em especial pelos antecedentes, pela impossibilidade de localização para citação, pela quantidade/forma de acondicionamento das drogas e pelo risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas (art. 312 do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus e a decretação da prisão preventiva