AREsp 3062016 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prequestionamento específico da tese de absolvição (impedindo o exame em recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ) e porque a condenação pelo art. 35 demonstrou integração em organização criminosa, o que legalmente impede o reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: PABLO PATRICK OLIVEIRA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prequestionamento Súmula 211/stj Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

PABLO PATRICK OLIVEIRA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o pleito de absolvição pela associação para o tráfico foi prequestionado
  2. 2 Se há elementos que indiquem dedicação a atividades criminosas/ comércio habitual que justifiquem a não aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prequestionamento específico da tese de absolvição (impedindo o exame em recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ) e porque a condenação pelo art. 35 demonstrou integração em organização criminosa, o que legalmente impede o reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental