HC 1046111 - ACORDAO

HC 1046111 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque as conclusões fáticas do Tribunal a quo — de que havia prova suficiente da prática de tráfico (o paciente foi flagrado com 68 porções totalizando 16,8 g de pasta-base de cocaína, evidências de fuga e antecedentes pelo crime de tráfico, e depoimentos policiais coerentes) — não podem ser desconstituídas na via estreita do habeas corpus, por se tratar de reexame probatório vedado em writs de cognição sumária.

Parties
Agravante/paciente: MATHEUS DO NASCIMENTO SILVA; Tribunal De Origem/respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Entorpecentes, Reexame Probatório, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Entorpecentes Reexame Probatório Prova Testemunhal Policial

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Parties

MATHEUS DO NASCIMENTO SILVA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem/respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se a quantidade e acondicionamento da droga demonstram finalidade de mercancia e justificam condenação por art. 33, caput, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicabilidade do tráfico privilegiado diante de antecedente específico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque as conclusões fáticas do Tribunal a quo — de que havia prova suficiente da prática de tráfico (o paciente foi flagrado com 68 porções totalizando 16,8 g de pasta-base de cocaína, evidências de fuga e antecedentes pelo crime de tráfico, e depoimentos policiais coerentes) — não podem ser desconstituídas na via estreita do habeas corpus, por se tratar de reexame probatório vedado em writs de cognição sumária.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se.