HC 1044166 - ACORDAO

HC 1044166 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus se apresentou como substitutivo de recurso próprio estando em curso Revisão Criminal perante a instância inferior, não se demonstrando flagrante ilegalidade para concessão de ofício, e porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Paciente: VITOR MATEUS DIAS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Unirrecorribilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula N. 182/stj Princípio Da Unirrecorribilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

VITOR MATEUS DIAS DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Tramitação concomitante de revisão criminal e habeas corpus
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus se apresentou como substitutivo de recurso próprio estando em curso Revisão Criminal perante a instância inferior, não se demonstrando flagrante ilegalidade para concessão de ofício, e porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Indeferido liminarmente o habeas corpus