HC 1041567 - ACORDAO

HC 1041567 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova e desclassificar o crime quando as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por tráfico com base em elementos concretos (entorpecentes embalados para comercialização, dinheiro apreendido, depoimentos de agentes e circunstâncias da abordagem), além de ter sido afastada a presunção de usuário no caso concreto.

Parties
Agravante: ISMAEL TONOLLI DA SILVA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus, Desclassificação De Delito, Prova E Acervo Fático Probatório
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Desclassificação De Delito Prova E Acervo Fático Probatório

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Parties

ISMAEL TONOLLI DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória e pedido de desclassificação de tráfico para posse para consumo pessoal
  2. 2 Possibilidade de afastamento da presunção de usuário para possuidor de até 40g de maconha mediante elementos que demonstrem destinação comercial
  3. 3 Valoração dos depoimentos de policiais como prova apta a sustentar condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova e desclassificar o crime quando as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por tráfico com base em elementos concretos (entorpecentes embalados para comercialização, dinheiro apreendido, depoimentos de agentes e circunstâncias da abordagem), além de ter sido afastada a presunção de usuário no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.