REsp 2170134 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial, pois o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e não indicou o dispositivo infraconstitucional federal supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, não se verificou ilegalidade na fração de aumento aplicada na terceira fase da dosimetria, dado o reconhecimento de duas majorantes (art. 40, III e VI, da Lei 11.343/2006) que justificam o patamar adotado de 1/4, e as nulidades alegadas (juntada de documentos, cadeia de custódia, cerceamento) não restaram comprovadas com demonstração de prejuízo.

Parties
Recorrente: Ismael Diniz Campos; Apelante: C. S. N. O.; Apelante: L.B.; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Quebra Da Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Quebra Da Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

Ismael Diniz Campos

Recorrente

C. S. N. O.

Apelante

L.B.

Apelante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado no recurso especial
  3. 3 Regularidade da fração de aumento aplicada na terceira fase da dosimetria (patamar de 1/4)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e não indicou o dispositivo infraconstitucional federal supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, não se verificou ilegalidade na fração de aumento aplicada na terceira fase da dosimetria, dado o reconhecimento de duas majorantes (art. 40, III e VI, da Lei 11.343/2006) que justificam o patamar adotado de 1/4, e as nulidades alegadas (juntada de documentos, cadeia de custódia, cerceamento) não restaram comprovadas com demonstração de prejuízo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.