HC 1017295 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não enfrentou o fundamento central da denegação da ordem, qual seja a existência de agravo em recurso especial em tramitação contra o mesmo ato, o que torna inadmissível a concomitância de habeas corpus, incidindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ERIC COURBASSIER QUINTANILHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tramitação Concomitante De Agravo Em Recurso Especial E Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
ERIC COURBASSIER QUINTANILHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à tramitação concomitante de agravo em recurso especial e habeas corpus contra o mesmo ato
- 2 Possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado diante da tramitação concomitante de recursos
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não enfrentou o fundamento central da denegação da ordem, qual seja a existência de agravo em recurso especial em tramitação contra o mesmo ato, o que torna inadmissível a concomitância de habeas corpus, incidindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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