HC 1039610 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos da impetração sem rebater o fundamento principal do indeferimento liminar: a inadmissibilidade de habeas corpus que objetiva revisar condenação transitada em julgado, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ISMAEL BOTELHO MARCOLINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Inadmissibilidade De Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
ISMAEL BOTELHO MARCOLINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 Possibilidade de reexame da dosimetria por habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos da impetração sem rebater o fundamento principal do indeferimento liminar: a inadmissibilidade de habeas corpus que objetiva revisar condenação transitada em julgado, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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