HC 1045406 - ACORDAO

HC 1045406 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO NATANAEL MENDONCA DA SILVA; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Supressão De Instância

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Parties

FRANCISCO NATANAEL MENDONCA DA SILVA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Indicação de autoridade coatora como juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental