HC 1057361 - DECISAO

HC 1057361 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configuraria substituição de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em elementos fáticos que indicam dedicação do paciente ao tráfico, cuja alteração exigiria revolvimento de matéria fática vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS DIAS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Proibição De Revolvimento De Matéria Fática, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Proibição De Revolvimento De Matéria Fática Regime Prisional

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Parties

MARCOS DIAS DA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Reexame de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configuraria substituição de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em elementos fáticos que indicam dedicação do paciente ao tráfico, cuja alteração exigiria revolvimento de matéria fática vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.