HC 1022443 - ACORDAO

HC 1022443 - ACORDAO

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o STJ limitou-se a explicitar elementos fático-probatórios já constantes do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que evidenciam a habitualidade delitiva do agente (quantidade e diversidade de entorpecentes, fracionamento para venda, microtubos, embalagens, balança, cadernetas com anotações confirmadas por grafotécnico, arma e munições), razão pela qual a negativa do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentada e não configura bis in idem nem inovação indevida; embargos rejeitados.

Parties
Embargante: WILLIAN CESAR BULE; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (terceiros Embargos De Declaração) / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/2006, Embargos De Declaração, Bis in Idem, Motivação Judicial
Direito Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/2006 Embargos De Declaração Bis in Idem Motivação Judicial

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Parties

WILLIAN CESAR BULE

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração (terceiros Embargos De Declaração) / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada quanto à fundamentação da negativa do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Configuração de bis in idem em razão de suposta complementação indevida da fundamentação pelo STJ
  3. 3 Possibilidade de fundamentação da negativa do redutor com elementos autônomos que evidenciem habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o STJ limitou-se a explicitar elementos fático-probatórios já constantes do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que evidenciam a habitualidade delitiva do agente (quantidade e diversidade de entorpecentes, fracionamento para venda, microtubos, embalagens, balança, cadernetas com anotações confirmadas por grafotécnico, arma e munições), razão pela qual a negativa do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentada e não configura bis in idem nem inovação indevida; embargos rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.