HC 1046555 - ACORDAO

HC 1046555 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental, por entender que a ausência de reavaliação judicial no prazo de 90 dias não implica revogação automática da prisão preventiva, sendo necessária a intimação da autoridade judicial para reavaliar a necessidade da custódia, nos termos do art. 316, § único do CPP.

Parties
Agravante: YANG HUI CHUANG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reavaliação No Prazo De 90 Dias, Art. 316, Parágrafo Único, CPP, Revogação Automática Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reavaliação No Prazo De 90 Dias Art. 316, Parágrafo Único, CPP Revogação Automática Da Prisão Preventiva

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Parties

YANG HUI CHUANG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de reavaliação judicial da prisão preventiva no prazo de 90 dias implica sua revogação automática
  2. 2 Necessidade de reanálise judicial da prisão cautelar nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental, por entender que a ausência de reavaliação judicial no prazo de 90 dias não implica revogação automática da prisão preventiva, sendo necessária a intimação da autoridade judicial para reavaliar a necessidade da custódia, nos termos do art. 316, § único do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a determinação de que o juiz de primeiro grau reavalie a necessidade da prisão cautelar nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.