HC 1041293 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar pedido de revisão de condenação transitada em julgado (reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado e efeitos na dosimetria) sem rebater o fundamento que ensejou o indeferimento liminar, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: SYMON VINICIUS DA CRUZ BORGES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025) Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Súmula 182/stj, Tráfico Privilegiado, Dosimetria
Case Brief
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Parties
SYMON VINICIUS DA CRUZ BORGES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025) Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade de habeas corpus que pretende revisar condenação transitada em julgado
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado e seus reflexos na dosimetria
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar pedido de revisão de condenação transitada em julgado (reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado e efeitos na dosimetria) sem rebater o fundamento que ensejou o indeferimento liminar, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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