HC 1045588 - ACORDAO

HC 1045588 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus apresentado é sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, sendo inadmissível o seu processamento nesta Corte para reformar decisão condenatória definitiva; não se identifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício e as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com elementos fáticos (quantidades, pagamento, deslocamentos, fotografias e esconderijo) cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório, incompatível com o âmbito do habeas corpus.

Parties
Agravante: JULIO MAX ALVES MANOEL; Ministro (decisão Agravada): Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

JULIO MAX ALVES MANOEL

Agravante

Herman Benjamin

Ministro (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação ou afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado)
  3. 3 Impossibilidade de reexame aprofundado de matéria fático-probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus apresentado é sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, sendo inadmissível o seu processamento nesta Corte para reformar decisão condenatória definitiva; não se identifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício e as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com elementos fáticos (quantidades, pagamento, deslocamentos, fotografias e esconderijo) cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório, incompatível com o âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de revisão criminal.