HC 1050231 - DECISAO

HC 1050231 - DECISAO

Diante da prova constante dos autos — apreensão de aproximadamente 34,53 g de maconha dividida em 23 porções e apenas depoimento policial sem outros elementos concretos de mercancia — aplicam‑se as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal que estabelecem presunção relativa de usuário até 40 g de cannabis; ausentes elementos idôneos a afastar essa presunção, há de ocorrer a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e a remessa ao juizado/instância competente para apuração do ilícito administrativo, estendendo‑se os efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: LUCAS EVERTON CEZARIO NAZIANO; Corréu: JOSÉ VITOR DE GOUVEIA; Impetrante: Defensoria Pública da União; Interessado/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do mandamus; contudo, concedo a ordem para desclassificar a conduta para porte para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) e estendo os efeitos ao corréu.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação De Crime, Decisões Vinculantes Do STF, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação De Crime Decisões Vinculantes Do STF Habeas Corpus

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Parties

LUCAS EVERTON CEZARIO NAZIANO

Paciente

JOSÉ VITOR DE GOUVEIA

Corréu

Defensoria Pública da União

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade apreendida (aprox. 34,53 g dividida em 23 porções) e as circunstâncias da prisão são suficientes para caracterizar tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) ou se deve prevalecer a presunção de usuário prevista pelo STF até 40 g de cannabis (art. 28, Lei 11.343/2006).
  2. 2 Aplicabilidade e eficácia vinculante das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal (RE 635.659/SP e decisões correlatas) para desclassificação da conduta.

Ratio Decidendi

Diante da prova constante dos autos — apreensão de aproximadamente 34,53 g de maconha dividida em 23 porções e apenas depoimento policial sem outros elementos concretos de mercancia — aplicam‑se as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal que estabelecem presunção relativa de usuário até 40 g de cannabis; ausentes elementos idôneos a afastar essa presunção, há de ocorrer a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e a remessa ao juizado/instância competente para apuração do ilícito administrativo, estendendo‑se os efeitos ao corréu.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; contudo, concedo a ordem para desclassificar a conduta para porte para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) e estendo os efeitos ao corréu.

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada a LUCAS EVERTON CEZARIO NAZIANO para porte para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006).
  • Estender os efeitos da ordem ao corréu JOSÉ VITOR DE GOUVEIA.