HC 1010440 - DECISAO

HC 1010440 - DECISAO

Mantida a validade da condenação com base em prova irrepetível e depoimentos de policiais, sendo a desclassificação para porte pessoal rejeitada pela quantidade e acondicionamento da droga; entretanto, afastada a elevação da pena-base fundada no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em razão da pequena quantidade apreendida (38 g), determinando-se a revisão da dosimetria e redução das penas, mantendo-se as demais disposições do título condenatório.

Parties
Paciente: CALEBE GONCALVES DE MACEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prova Irrepetível, Depoimento De Policiais, Tráfico Privilegiado, Desclassificação Para Porte Para Consumo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prova Irrepetível Depoimento De Policiais Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

CALEBE GONCALVES DE MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente da finalidade comercial da droga apreendida
  2. 2 Admissibilidade e valor probatório do depoimento de policiais e de prova irrepetível produzida na investigação
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime para porte para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Mantida a validade da condenação com base em prova irrepetível e depoimentos de policiais, sendo a desclassificação para porte pessoal rejeitada pela quantidade e acondicionamento da droga; entretanto, afastada a elevação da pena-base fundada no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em razão da pequena quantidade apreendida (38 g), determinando-se a revisão da dosimetria e redução das penas, mantendo-se as demais disposições do título condenatório.

Court Disposition

Ordem concedida em parte.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para determinar a revisão das penas aplicadas ao paciente nos termos discriminados no acórdão
  • Manter-se-ão as demais disposições do título condenatório