REsp 2163210 - DECISAO

REsp 2163210 - DECISAO

Parties
Apelante: VINICIUS MACHADO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Nulidades Processuais, Prova E Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prequestionamento Nulidades Processuais Prova E Revolvimento Fático Probatório

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Parties

VINICIUS MACHADO

Apelante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca de nulidades processuais (arts. 149 a 154, 156 II, 157 caput e §1º do CPP; art. 26, parágrafo único, do CP; art. 8º da Convenção Americana)
  2. 2 pedido de produção de diligências (imagens de câmeras) e conversão do julgamento em diligências (art. 616 do CPP)
  3. 3 possível contaminação da prova em razão de abordagem baseada em denúncia anônima (art. 157 do CPP)