HC 1056020 - DECISAO

HC 1056020 - DECISAO

Nos limites do habeas corpus não se constatou flagrante ilegalidade da busca e apreensão, pois a denúncia anônima foi minimamente confirmada pela abordagem de terceiro que portava droga e indicou o paciente, e a proprietária autorizou o ingresso; todavia, quanto à modulação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º), o Tribunal a quo utilizou como fundamento a existência de anotações criminais e ações penais em curso, o que contraria o entendimento consolidado do STJ (Tema 1.139), razão pela qual se concedeu a ordem para majorar a fração da diminuição para 2/3, redimensionando a pena e determinando a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente/beneficiário: JORGE COUTINHO DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Julgador Recorrido: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Abordado/testemunha: PABLO MAKYAVEL DOS SANTOS MACHADO; Proprietária Do Imóvel/testemunha: MÁRCIA SOUZA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Mandamus Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida parcialmente (de ofício) para majorar a fração da minorante e redimensionar a pena; mandamus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Busca Pessoal, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Prova Ilícita, Fundadas Razões, Câmeras Corporais
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Busca Pessoal Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

JORGE COUTINHO DE SOUZA

Paciente/beneficiário

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

PABLO MAKYAVEL DOS SANTOS MACHADO

Abordado/testemunha

MÁRCIA SOUZA VIEIRA

Proprietária Do Imóvel/testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Mandamus Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e pessoal decorrente de denúncia anônima
  2. 2 valoração probatória da confissão e demais provas
  3. 3 incidência e modulação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º)

Ratio Decidendi

Nos limites do habeas corpus não se constatou flagrante ilegalidade da busca e apreensão, pois a denúncia anônima foi minimamente confirmada pela abordagem de terceiro que portava droga e indicou o paciente, e a proprietária autorizou o ingresso; todavia, quanto à modulação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º), o Tribunal a quo utilizou como fundamento a existência de anotações criminais e ações penais em curso, o que contraria o entendimento consolidado do STJ (Tema 1.139), razão pela qual se concedeu a ordem para majorar a fração da diminuição para 2/3, redimensionando a pena e determinando a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida parcialmente (de ofício) para majorar a fração da minorante e redimensionar a pena; mandamus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Não conheço do mandamus por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art.33, §4º, da Lei n. 11.343/06 na fração máxima de 2/3