HC 1057365 - DECISAO

HC 1057365 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a questão relativa à incidência do redutor do art. 33, §4º, exige revolvimento de matéria fática e probatória, vedado nesta via; o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do redutor na demonstração de dedicação às atividades criminosas.

Parties
Paciente: VITOR LIMA DE JESUS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Redutor Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fática Vedado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Redutor Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Reexame De Matéria Fática Vedado

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Parties

VITOR LIMA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a questão relativa à incidência do redutor do art. 33, §4º, exige revolvimento de matéria fática e probatória, vedado nesta via; o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do redutor na demonstração de dedicação às atividades criminosas.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se