AREsp 3046902 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, acarretando a incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: KESSY JHONES NUNES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

KESSY JHONES NUNES SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ em razão de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, acarretando a incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.