AREsp 3041662 - ACORDAO

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Houve fundadas razões que justificaram o ingresso dos policiais no domicílio sem mandado (informações sobre tráfico, avistamento do réu com invólucro, fuga para o interior e tentativa de dispensar o invólucro), de modo que a prova obtida não é nula e não há ilícito a ensejar reforma, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio Sem Mandado, Busca Domiciliar, Fundadas Razões, Nulidade Da Prova, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Súmula 7
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso de policiais em domicílio sem mandado
  2. 2 Nulidade da prova decorrente de busca domiciliar
  3. 3 Suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões que justificaram o ingresso dos policiais no domicílio sem mandado (informações sobre tráfico, avistamento do réu com invólucro, fuga para o interior e tentativa de dispensar o invólucro), de modo que a prova obtida não é nula e não há ilícito a ensejar reforma, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.