AREsp 3078774 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que deram origem à inadmissibilidade do recurso especial, não conseguindo afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ e incidindo, por isso, o óbice da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice à revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que deram origem à inadmissibilidade do recurso especial, não conseguindo afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ e incidindo, por isso, o óbice da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.