AREsp 3065157 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias, soberanas na avaliação do conjunto fático-probatório, tiveram elementos idôneos (informações de vizinhos, extrações do celular, anotações de contabilidade, confirmação em interrogatório e quantidade/variedade de drogas) para concluir pela dedicação do recorrente à atividade criminosa, razão pela qual a redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi afastada; a alteração dessa conclusão implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MILTON GUIMARÃES ALVES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MILTON GUIMARÃES ALVES JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se os elementos de prova nos autos são suficientes para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado), diante da alegação de inexistência de dedicação habitual a atividades criminosas.
  2. 2 Se a revaloração do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, soberanas na avaliação do conjunto fático-probatório, tiveram elementos idôneos (informações de vizinhos, extrações do celular, anotações de contabilidade, confirmação em interrogatório e quantidade/variedade de drogas) para concluir pela dedicação do recorrente à atividade criminosa, razão pela qual a redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi afastada; a alteração dessa conclusão implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.