HC 981902 - ACORDAO

HC 981902 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a condenação por tráfico de drogas restou fundamentada em acervo probatório suficiente (inclusive depoimentos policiais), de modo que eventual reforma demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, providência incabível na via eleita.

Parties
Agravante: LUCIANO SIMENDES; Relatora (decisão Agravada): Ministra Daniela Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Fatos E Provas, Prova Policial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Reexame De Fatos E Provas Prova Policial

Case Brief

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Parties

LUCIANO SIMENDES

Agravante

Ministra Daniela Teixeira

Relatora (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 Suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a condenação por tráfico de drogas restou fundamentada em acervo probatório suficiente (inclusive depoimentos policiais), de modo que eventual reforma demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, providência incabível na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus