AREsp 3079198 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno e do princípio da dialeticidade recursal, incidiu o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao agravo regimental por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno e do princípio da dialeticidade recursal, incidiu o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao agravo regimental por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.