HC 1049537 - DECISAO

HC 1049537 - DECISAO

Parties
Paciente: MARLON SCHMITZ TRINDADE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Da Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Princípio Da Segurança Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Da Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão +1 more

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Parties

MARLON SCHMITZ TRINDADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus quando existe via recursal própria
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal (art. 105, I, 'e', CF)
  3. 3 Preclusão e impossibilidade de rediscutir matéria após trânsito em julgado

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se