AREsp 3046127 - DECISAO

AREsp 3046127 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a natureza e a quantidade da droga devem ser analisadas como um único vetor (art. 42 da Lei 11.343/06) e que, diante das quantidades apreendidas (4,58 g de cocaína e 63,70 g de crack) e da ausência de fundamentação idônea que justificasse a exasperação, o aumento da pena-base foi desproporcional. Assim, afastou-se a exasperação na primeira fase da dosimetria e readequaram-se as penas ao mínimo legal para os crimes de tráfico e associação para o tráfico, conhecendo do agravo e dando-lhe provimento.

Parties
Agravante: FELIPE DE SOUSA MESQUITA; Agravante: GUSTAVO DE SOUSA MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Natureza E Quantidade Da Droga, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06, Súmula 231/stj, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Natureza E Quantidade Da Droga Art. 42 Da Lei N. 11.343/06 Súmula 231/stj Bis in Idem

Case Brief

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Parties

FELIPE DE SOUSA MESQUITA

Agravante

GUSTAVO DE SOUSA MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se natureza e quantidade da droga configuram vetor judicial único ou vetores autônomos para fins de dosimetria
  2. 2 Se a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada diante da quantidade apreendida
  3. 3 Qual critério fracionário deve orientar a majoração da pena-base (1/10, 1/8 ou outro)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a natureza e a quantidade da droga devem ser analisadas como um único vetor (art. 42 da Lei 11.343/06) e que, diante das quantidades apreendidas (4,58 g de cocaína e 63,70 g de crack) e da ausência de fundamentação idônea que justificasse a exasperação, o aumento da pena-base foi desproporcional. Assim, afastou-se a exasperação na primeira fase da dosimetria e readequaram-se as penas ao mínimo legal para os crimes de tráfico e associação para o tráfico, conhecendo do agravo e dando-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastada a exasperação da pena-base referente à quantidade e natureza da droga
  • Readequação da dosimetria: para ambos os recorrentes, art. 33 da Lei n. 11.343/06 fixada no mínimo legal de 5 anos e art. 35 da Lei n. 11.343/06 fixada no mínimo legal de 3 anos, tornando-se estas as penas definitivas