HC 1018411 - DECISAO

HC 1018411 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a impugnação se dirige a acórdão já transitado em julgado e seria substitutivo de revisão criminal, recurso que o STJ não admite nessa hipótese; ademais, a alegação de nulidade do flagrante por busca pessoal não foi suscitada nem examinada pelo Tribunal de Justiça, o que impediria atuação do STJ por supressão de instância; e a dosimetria da pena, inserida em juízo de discricionariedade, não comporta revisão nesta Corte na ausência de violação de parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

Parties
Paciente: Marcos Fernandes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante E Busca Pessoal, Nulidade Do Flagrante, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Writ Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Flagrante E Busca Pessoal Nulidade Do Flagrante Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

Marcos Fernandes

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do writ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Nulidade do flagrante por ausência de justa causa para busca pessoal
  3. 3 Legalidade da exasperação da pena-base e interpretação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a impugnação se dirige a acórdão já transitado em julgado e seria substitutivo de revisão criminal, recurso que o STJ não admite nessa hipótese; ademais, a alegação de nulidade do flagrante por busca pessoal não foi suscitada nem examinada pelo Tribunal de Justiça, o que impediria atuação do STJ por supressão de instância; e a dosimetria da pena, inserida em juízo de discricionariedade, não comporta revisão nesta Corte na ausência de violação de parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.