HC 1055230 - DECISAO

HC 1055230 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: a majoração da pena-base foi fundamentada na natureza e na quantidade da droga apreendida em conjunto, e há elementos concretos (prova extraída do telefone) que indicam habitualidade do paciente no tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º. Assim, por se tratar de matéria que exige exame do conjunto fático-probatório e não havendo teratologia, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ELIABE DEYVID ANTUNES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

ELIABE DEYVID ANTUNES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 Legalidade da majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: a majoração da pena-base foi fundamentada na natureza e na quantidade da droga apreendida em conjunto, e há elementos concretos (prova extraída do telefone) que indicam habitualidade do paciente no tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º. Assim, por se tratar de matéria que exige exame do conjunto fático-probatório e não havendo teratologia, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.