HC 1040478 - DECISAO

HC 1040478 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para revisão de matéria fático-probatória e por ausentar flagrante ilegalidade, visto que o Tribunal de origem concluiu pela existência de prova robusta da prática do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (quantidade e variedade de entorpecentes, acondicionamento padronizado, contradições probatórias e dinheiro fracionado), não autorizando a desclassificação para o art. 28.

Parties
Paciente: CLEITON RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/2006), Reexame De Prova Vedado Na Via Estreita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Reexame De Prova Vedado Na Via Estreita

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Parties

CLEITON RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na manutenção da condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para revisão de matéria fático-probatória e por ausentar flagrante ilegalidade, visto que o Tribunal de origem concluiu pela existência de prova robusta da prática do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (quantidade e variedade de entorpecentes, acondicionamento padronizado, contradições probatórias e dinheiro fracionado), não autorizando a desclassificação para o art. 28.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.