HC 1055800 - DECISAO

HC 1055800 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão que afastou a minorante do tráfico privilegiado, pois houve indicação de elementos concretos e contemporâneos que evidenciam dedicação do paciente à atividade delitiva (atos infracionais análogos ao tráfico com proximidade temporal, depoimentos policiais, atuação de organização criminosa no local e quantidade de droga apreendida); a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Ygor Emannoel Rosario da Silva; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Causa De Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Causa De Diminuição De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ygor Emannoel Rosario da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Dedicação habitual a atividades criminosas e integração a organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão que afastou a minorante do tráfico privilegiado, pois houve indicação de elementos concretos e contemporâneos que evidenciam dedicação do paciente à atividade delitiva (atos infracionais análogos ao tráfico com proximidade temporal, depoimentos policiais, atuação de organização criminosa no local e quantidade de droga apreendida); a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.