HC 1039059 - DECISAO

HC 1039059 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada estava suficientemente fundamentada e o pedido formulado no writ constitui mera reiteração do Habeas Corpus n. 1.030.745/MT, impetrado em favor dos mesmos pacientes contra o mesmo acórdão e com pretensão idêntica, razão pela qual é inadmissível; não se verificou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e embargos não servem para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: ARILDO OSVALDO DA CONCEICAO; Embargante: ANITA CONCEICAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Embargos De Declaração, Crime Impossível, Inadmissibilidade Por Reiteração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Embargos De Declaração Crime Impossível Inadmissibilidade Por Reiteração

Case Brief

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Parties

ARILDO OSVALDO DA CONCEICAO

Embargante

ANITA CONCEICAO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da tese de crime impossível (ausência de entrega do entorpecente no estabelecimento prisional e interrupção do iter criminis em fase preparatória)
  2. 2 Necessidade de manifestação sobre decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça (HC n. 1.038.846/MT) envolvendo os mesmos pacientes
  3. 3 Inadmissibilidade por mera reiteração do Habeas Corpus n. 1.030.745/MT

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada estava suficientemente fundamentada e o pedido formulado no writ constitui mera reiteração do Habeas Corpus n. 1.030.745/MT, impetrado em favor dos mesmos pacientes contra o mesmo acórdão e com pretensão idêntica, razão pela qual é inadmissível; não se verificou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e embargos não servem para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.