HC 1013505 - DECISAO

HC 1013505 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou contradição interna entre as premissas e as conclusões do julgado: a decisão original considerou a quantidade apreendida (187 g de maconha), o histórico do réu e elementos apreendidos em outro endereço com ligação ao acusado, formando fundamentação suficiente para manter a tipificação como tráfico e inviabilizar a desclassificação para posse para consumo; os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, não admitida na via eleita.

Parties
Embargante/paciente: PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Próprio, Inversão Do Rito Do Art. 55 Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Embargos De Declaração, Nulidade Processual
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Próprio Inversão Do Rito Do Art. 55 Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Dosimetria +2 more

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Parties

PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição interna da decisão
  2. 2 inviabilidade de desclassificação do crime para posse para consumo
  3. 3 valoração de elementos apreendidos em endereço diverso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou contradição interna entre as premissas e as conclusões do julgado: a decisão original considerou a quantidade apreendida (187 g de maconha), o histórico do réu e elementos apreendidos em outro endereço com ligação ao acusado, formando fundamentação suficiente para manter a tipificação como tráfico e inviabilizar a desclassificação para posse para consumo; os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, não admitida na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; ordem denegada.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.