AREsp 3057631 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, manteve-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem validou a regularidade dos procedimentos (flagrante, apreensão e quebra de sigilo telemático), reconheceu materialidade e autoria com base em conjunto probatório (APF, Auto de Apreensão, Laudo Pericial, Relatório de Quebra de Sigilo e depoimentos), aplicou a vedação ao reexame factual prevista na Súmula 7/STJ e considerou justificada a exasperação da pena-base pela apreensão de 5,4 kg de cocaína em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006; mantida a condenação por associação para o tráfico, afastou-se a possibilidade de tráfico privilegiado (art. 33, §4º).

Parties
Agravante: LUCIANO COSTA DA CUNHA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para parcialmente conhecer do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Probatória, Quebra De Sigilo Telemático, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Probatória Quebra De Sigilo Telemático Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

LUCIANO COSTA DA CUNHA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de provas (flagrante, termo de apreensão, quebra de sigilo de dados telemáticos)
  2. 2 Valoração dos depoimentos policiais como prova
  3. 3 Ausência de animus associativo e absolvição pelo art. 35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, manteve-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem validou a regularidade dos procedimentos (flagrante, apreensão e quebra de sigilo telemático), reconheceu materialidade e autoria com base em conjunto probatório (APF, Auto de Apreensão, Laudo Pericial, Relatório de Quebra de Sigilo e depoimentos), aplicou a vedação ao reexame factual prevista na Súmula 7/STJ e considerou justificada a exasperação da pena-base pela apreensão de 5,4 kg de cocaína em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006; mantida a condenação por associação para o tráfico, afastou-se a possibilidade de tráfico privilegiado (art. 33, §4º).

Court Disposition

Conheço do agravo para parcialmente conhecer do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Publique-se