HC 1047991 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual, em razão da impetração concomitante com recurso ordinário, violando o princípio da unirrecorribilidade; além disso, as questões fático-probatórias suscitadas demandam dilação probatória e devem ser examinadas no recurso próprio, não na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: FELIPE CAMILO DA FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
FELIPE CAMILO DA FONSECA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus concomitante com recurso ordinário (unirrecorribilidade)
- 2 Legalidade da busca domiciliar realizada por Guarda Municipal
- 3 Legalidade da prisão preventiva e fundamentação idônea
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual, em razão da impetração concomitante com recurso ordinário, violando o princípio da unirrecorribilidade; além disso, as questões fático-probatórias suscitadas demandam dilação probatória e devem ser examinadas no recurso próprio, não na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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