HC 1046891 - DECISAO

HC 1046891 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação e provas suficientes (apreensão de grande quantidade de droga, confissão, mensagens e elementos materiais) que amparam a condenação pelo crime de tráfico (art. 33, caput) e a exclusão do redutor do § 4º, de modo que o pleito exige revolvimento do conjunto probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: DIOGO IDRANI MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame De Provas, Fixação Da Pena E Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame De Provas Fixação Da Pena E Regime Inicial

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Parties

DIOGO IDRANI MARTINS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Configuração do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação e provas suficientes (apreensão de grande quantidade de droga, confissão, mensagens e elementos materiais) que amparam a condenação pelo crime de tráfico (art. 33, caput) e a exclusão do redutor do § 4º, de modo que o pleito exige revolvimento do conjunto probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.