HC 1055980 - DECISAO

HC 1055980 - DECISAO

Verificada a inequívoca identidade fático-jurídica entre o paciente e a corré beneficiada no HC n. 887.546/SP, impõe-se, nos termos do art. 580 do CPP, a extensão do mesmo tratamento jurídico, aplicando-se a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão a cumprir em regime inicial aberto, com comunicação ao Juízo da Execução Penal para as anotações e providências necessárias.

Parties
Paciente: JOSE MARCIO LOPES SATURNINO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para estender os efeitos do HC n. 887.546/SP ao paciente, reconhecendo a minorante do tráfico privilegiado em sua fração máxima e readequando o regime prisional
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Extensão De Efeitos, Isonomia, Redimensionamento Da Pena, Regime Inicial Aberto
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Extensão De Efeitos Isonomia Redimensionamento Da Pena Regime Inicial Aberto

Case Brief

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Parties

JOSE MARCIO LOPES SATURNINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 identidade fático-jurídica entre corré e paciente
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 extensão dos efeitos de decisão favorável em habeas corpus (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificada a inequívoca identidade fático-jurídica entre o paciente e a corré beneficiada no HC n. 887.546/SP, impõe-se, nos termos do art. 580 do CPP, a extensão do mesmo tratamento jurídico, aplicando-se a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão a cumprir em regime inicial aberto, com comunicação ao Juízo da Execução Penal para as anotações e providências necessárias.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para estender os efeitos do HC n. 887.546/SP ao paciente, reconhecendo a minorante do tráfico privilegiado em sua fração máxima e readequando o regime prisional

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para estender os efeitos do decisum no HC n. 887.546/SP ao paciente
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto