HC 1057151 - DECISAO

HC 1057151 - DECISAO

Parties
Impetrante: MATHEUS SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.23.227984-4/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Arma De Fogo (lei Nº 10.826/2003), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova E Valoração Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Arma De Fogo (lei Nº 10.826/2003) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS SILVA OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.23.227984-4/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Erro de subsunção no art. 16 da Lei n. 10.826/2003 (supressão de numeração)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para art. 12 da Lei n. 10.826/2003 ou absolvição por atipicidade

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Publique-se